Direito do Consumidor

Foi transformado em lei o projeto do deputado Ismael dos Santos que torna obrigatória a divulgação por parte dos comerciantes da inexistência do serviço de assistência técnica para o produto no município.

O deputado Ismael lembra que muitas vezes, por causa da distância para receber atendimento, consumidores ficam impossibilitados do acesso devido no reparo de produtos.

55777. Esse é meu número“O consumidor tem o direito de saber, no ato da compra do celular, da geladeira ou qualquer outro produto, que, em caso de defeitos, terá que recorrer a outra cidade para receber atendimento”, declarou o deputado.

INFORMAÇÃO É PODER

Acesse a Lei nº 16.398, de 10 de junho de 2014

Acesse o Decreto nº 237, de 25 de junho de 2015, que regulamenta essa Legislação

Sobre Legislação relacionada a Direito do Consumidor

Ver também, Lei nº 17.108, de 11 de abril de 2017

número do candidato 55777 na versão azul

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Ismael
Crédito da imagem de cabeçalho: Acervo freepik

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