Regras para medição de barulho

A lei 15.793 de autoria do Deputado Ismael acrescenta ao Código Ambiental o capítulo que trata da poluição sonora. Segundo o deputado a inclusão dos critérios no Código Ambiental permitirá maior clareza sobre os deveres e direitos quando se trata de emissão sonora:

“A Lei trará transparência quanto as obrigações de cidadãos e organizações perante a comunidade, no que tange a geração de barulho, bem como o direito que cada indivíduo possui de não ter a sua saúde e tranquilidade atingidos por um vizinho barulhento”.

Agora as medições de ruídos sonoros deverão obedecer aos valores estabelecidos na ABNT, com a segurança de que a medição será feita a partir do ponto do reclamante o que, segundo o deputado proporcionará uma fiscalização justa para ambos os lados.

INFORMAÇÃO É PODER

Acesse a Lei nº 15.793, de 09 de abril de 2012

número do candidato 55777 em amarelo

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Ismael
Crédito da imagem de cabeçalho: Acervo freepik

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