Direito do Consumidor

Foi transformado em lei o projeto do deputado Ismael dos Santos que torna obrigatória a divulgação por parte dos comerciantes da inexistência do serviço de assistência técnica para o produto no município. O deputado Ismael lembra que muitas vezes, por causa da distância para receber atendimento, consumidores ficam impossibilitados do acesso devido no reparo de [...]